AVISO LEGAL

1. DADOS IDENTIFICATIVOS

Em cumprimento com a obrigação de informação do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, a seguir refletem-se os seguintes dados: a empresa titular de domínio web é a Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A. E-mail de contacto: contacto@chminosil.es

2. UTILIZADORES

O acesso e/ou uso deste portal de Raia Termal atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, desde esse acesso e/ou uso, as condições gerais de uso aqui refletidas. As citadas condições serão de aplicação independentemente das condições gerais de contratação que, se for o caso, sejam de obrigado cumprimento.

3. USO DO PORTAL

https://raiatermal.eu/ fornece o acesso a multidão de informações, serviços, programas ou dados (em adiante, “os conteúdos”) em Internet pertencentes a Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., ou às suas licenciantes aos que o utilizador possa ter acesso. O utilizador assume a responsabilidade do uso do portal. Esta responsabilidade estende-se ao registo que fosse necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos.

Neste registo o utilizador será responsável pela contribuição de informação veraz e lícita. Como consequência deste registo, será fornecido ao utilizador uma password pela qual será responsável, com o compromisso a fazer um uso diligente e confidencial dela. O utilizador compromete-se a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços (como por exemplo serviços de chat, foros de discussão ou grupos de notícias) que são oferecidos no site e com carácter enunciativo mas não limitativo, a não os empregar para (i) incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública; (ii) difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico ou ilegal, de apologia do terrorismo ou atentatório contra os direitos humanos; (iii) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos do site, dos seus fornecedores ou de terceiras pessoas, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados; (iv) tentar aceder e, se for o caso, utilizar as contas de e-mail de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens. A Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., reserva-se o direito de retirar todos aqueles comentários e contribuições que vulnerem o respeito à dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, ao seu julgamento, não resultassem adequados para a sua publicação. Em qualquer caso, a Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., não será responsável pelas opiniões dos seus utilizadores mos foros, chats ou outras ferramentas de participação.

4. PROTEÇÃO DE DADOS

Em cumprimento do regulamento vigente em matéria de proteção de dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (GDPR), Lei Orgânica de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (LOPDCP, 15/99), Regulamento de Desenvolvimento da LOPDCP (Real Decreto, 1720/2007, de 21 de dezembro), informamos-lhe da Política de Proteção de Dados Pessoais, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, é a que se detalha a seguir.

Aos efeitos da presente Política de Proteção de Dados, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

- Identidade: Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A.
- NIF: Q3200109A
- Domicílio: Curros Enríquez, 4, 32071 (Ourense)
- Telefone de contacto: 986 34 45 50
- E-mail de contacto: contacto@raiatermal.eu

A nossa organização compromete-se a tratar com total confidencialidade e a aplicar as medidas de segurança adequadas, de tipo físico, técnico e organizativo, para a proteção dos seus dados pessoais.

Você garante e responde, em qualquer caso, da veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais proporcionados e se compromete aos manter devidamente atualizados.

Tratamos os dados pessoais que nos facilite no formulário de contacto para a gestão de dados de dúvidas e ações comunicativas com respeito ao projeto. Em qualquer caso, não ceder-se-ão os seus dados a terceiros nem também não se previram transferências internacionais de dados pessoais.

Tem direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição sobre o uso dos seus dados. Para isso, deverá enviar um escrito indicando o seu desejo de exercitar este direito à direção indicada a seguir ou através de um mail dirigido à direção contacto@raiatermal.eu ou por correio ordinário ao endereço a seguir: Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., Curros Enríquez, 4, 32071 (Ourense).

Os interessados podem obter informação adicional sobre os seus direitos na página site da Agência Espanhola de Proteção de Dados, www.agpd.es.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A. é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do site, bem como dos elementos contidos nele (imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais usados, programas de computador necessários para o seu funcionamento, acesso e uso, etc.), titularidade da Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., ou bem das suas licenciantes.

Todos os direitos reservados. Em função do disposto nos artigos 8 e 32.1, parágrafo segundo, da Lei de propriedade intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluída a sua modalidade de posta ao dispor, da totalidade ou parte dos conteúdos deste site, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização de Raia Termal. O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial titularidade da Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A. Poderá visualizar os elementos do portal e imprimi-los, copiá-los e armazenar no disco duro do seu computador ou em qualquer outro suporte físico desde que seja, única e exclusivamente, para o seu uso pessoal e privado. O utilizador deverá abster-se de suprimir, alterar, evitar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que estivesse instalado nas páginas da Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A.

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

A Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., não se faz responsável, em nenhum caso, pelos danos e perdas de qualquer natureza que ocasionem erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, embora ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.

7. MODIFICAÇÕES

A Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., reserva-se o direito de efetuar sem prévio aviso as modificações que considere no seu portal, podendo mudar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços que se prestem através da mesma como a forma na que estes apareçam apresentados ou localizados no seu portal.

8. LINKS

No caso de que em https://raiatermal.eu/ haja links ou hyperlinks a outros sites, a Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., não exercerá nenhum tipo de controlo sobre estes sítios e conteúdos. Em nenhum caso a Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., assumirá responsabilidades pelos conteúdos de algum link pertencente a um site alheio, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade e constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em nenhum destes hyperlinks ou outros sites.

Igualmente a inclusão destas conexões externas não implicará nenhum tipo de associação, fusão ou participação com as entidades conectadas.

9. DIREITO DE EXCLUSÃO

A Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A. reserva-se o direito a denegar ou retirar o acesso a portal e/ou os serviços oferecidos sem necessidade de aviso prévio, a instância própria ou de um terceiro, aos utilizadores que incumpram as presentes condições gerais de uso.

10. GENERALIDADES

A Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., perseguirá o incumprimento das presentes condições bem como qualquer utilização indevida do seu portal exercendo todas as ações civis e penais que possam corresponder em direito.

11. MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO

A Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A., poderá modificar em qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas como aqui aparecem.

A vigência das citadas condições irá em função da sua exposição e estarão vigentes até devidamente publicadas, ou até que sejam modificadas por outras.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A relação entre a Confederação Hidrográfica do Miño-Sil, O. A. e o utilizador reger-se-á pela normativa espanhola vigente e qualquer controvérsia submeter-se-á ao estipulado pela lei, chegando ao Tribunal e os Tribunais da legislação espanhola se for necessário.